Resultados da busca de jurisprudência 2 julgados encontrados
Súmula 711-STF
Origem: STFSúmula 711-STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. • Importante.
Súmula 605-STF
Origem: STFSúmula 605-STF: Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. • Superada. • A súmula está incorreta porque foi editada antes da Lei nº 7.209/84. • Em 1984, houve uma reforma da Parte Geral do Código Penal, materializada pela Lei nº 7.209. • A Reforma de 1984 passou a permitir, expressamente, a continuidade delitiva em ...
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INFORMATIVO Comentado 938 STF
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Mentir no currículo lattes configura o crime de falsidade ideológica?
Crime de falsidade ideológicaO crime de falsidade ideológica é assim tipificado pelo Código Penal: Art. 299. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou...
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| 13/05/2019 | Revisão de concurso | Revisão - PGM Boa Vista | ePub | --- | |
