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Resultados da busca de jurisprudência 80 julgados encontrados

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Súmula 636-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Dosimetria da pena
Origem: STJ

Súmula 636-STJ: A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência. Aprovada em 26/06/2019, DJe 27/06/2019. Importante.

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Súmula 631-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Outros
Origem: STJ

Súmula 631-STJ: O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais. • Importante. • Aprovada em 24/04/2019.

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Súmula 630-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Dosimetria da pena
Origem: STJ

Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. • Importante. • Aprovada em 24/04/2019.

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Súmula 606-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Lei Geral de Telecomunicações
Origem: STJ

Súmula 606-STJ: Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 11/04/2018, DJe 17/04/2018.

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Súmula 607-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Lei de drogas
Origem: STJ

Súmula 607-STJ: A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 11/04/2018, DJe 17/04/2018.

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Súmula 600-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Lei maria da penha
Origem: STJ

Súmula 600-STJ: Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 22/11/2017, DJe 27/11/2017.

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Súmula 599-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Crimes contra a Administração Pública
Origem: STJ

Súmula 599-STJ: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. STJ. Corte Especial. Aprovada em 20/11/2017, DJe 27/11/2017.

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Súmula 593-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Estupro
Origem: STJ

Súmula 593-STJ: O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 25/10/2017, DJe ...

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Súmula 589-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Lei maria da penha
Origem: STJ

Súmula 589-STJ: É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. Aprovada em 13/09/2017, DJe 18/09/2017. Importante.

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Súmula 588-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Lei maria da penha
Origem: STJ

Súmula 588-STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Aprovada em 13/09/2017, DJe 18/09/2017. Importante.

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Súmula 587-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Lei de drogas
Origem: STJ

Súmula 587-STJ: Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, V, da Lei 11.343/06, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual. Aprovada em 13/09/2017, DJe 18/09/2017. Importante.

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Súmula 545-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Dosimetria da pena
Origem: STJ

Súmula 545-STJ: Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal. • Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015. • Importante.

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Súmula 527-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Medida de segurança
Origem: STJ

Súmula 527-STJ: O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. • Aprovada em 13/05/2015, DJe 18/05/2015. • Importante.

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Súmula 521-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Execução da pena de multa
Origem: STJ

Súmula 521-STJ: A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. • Aprovada em 25/03/2015, DJe 06/04/2015. • Superada. O Ministério Público possui legitimidade para propor a cobrança de multa decorrente de sentença penal condenatória ...

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Súmula 522-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Falsa identidade
Origem: STJ

Súmula 522-STJ: A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa. • Aprovada em 25/03/2015, DJe 06/04/2015. • Importante.

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Súmula 512-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Lei de drogas
Origem: STJ

Súmula 512-STJ: A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas. • Aprovada em 11/06/2014, DJe 16/06/2014. • Cancelada. Pacote anticrime Em 2019, foi editada a Lei nº 13.964/2019, que acrescentou o § 5º ao art. 112 da LEP positivando o ...

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Súmula 501-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Lei de drogas
Origem: STJ

Súmula 501-STJ: É cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/06, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei 6.368/76, sendo vedada a combinação de leis. • Aprovada em 23/10/2013. • Importante.

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Súmula 444-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Dosimetria da pena
Origem: STJ

Súmula 444-STJ: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. • Aprovada em 28/04/2010, DJe 13/05/2010. • Importante. • Fundamento: princípio da presunção de inocência.

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Súmula 440-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Fixação do regime prisional
Origem: STJ

Súmula 440-STJ: Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. • Aprovada em 28/04/2010, DJe 13/05/2010. • Importante.

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Súmula 269-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Fixação do regime prisional
Origem: STJ

Súmula 269-STJ: É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. • Aprovada em 22/05/2002, DJ 29/05/2002. • Importante.

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