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Resultados da busca de jurisprudência 8 julgados encontrados

Súmula 568-STJ

Origem: STJ

Súmula 568-STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. • Importante.

Súmula 428-STF

Origem: STF

Súmula 428-STF: Não fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente. • Válida. Apesar de a súmula mencionar a apelação, vale para todo e qualquer recurso.

Súmula 320-STF

Origem: STF

Súmula 320-STF: A apelação despachada pelo juiz no prazo legal não fica prejudicada pela demora da juntada, por culpa do cartório. • Válida. Apesar de a súmula mencionar a apelação, vale para todo e qualquer recurso.

Súmula 425-STF

Origem: STF

Súmula 425-STF: O agravo despachado no prazo legal não fica prejudicado pela demora da juntada, por culpa do cartório; nem o agravo entregue em cartório no prazo legal, embora despachado tardiamente. • Válida. Apesar de a súmula mencionar o agravo, vale para todo e qualquer recurso.

Súmula 484-STJ

Origem: STJ

Súmula 484-STJ: Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário. • Aprovada em 28/06/2012, DJe 01/08/2012. • Importante. • Preparo consiste no pagamento das despesas relacionadas com o processamento do recurso. • O entendimento da ...

Súmula 117-STJ

Origem: STJ

Súmula 117-STJ: A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade. • A súmula continua válida, porém agora o prazo mínimo não é de 48h, mas sim de 5 dias.

Súmula 99-STJ

Origem: STJ

Súmula 99-STJ: O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte. • Válida.

Súmula 641-STF

Origem: STF

Súmula 641-STF: Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido. • Aprovada em 24/09/2003, DJ 03/10/2009. • Válida.

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Breves comentários à Lei 13.655/2018 e ao Decreto 9.830/2019

1. NOÇÕES GERAISLINDBA LINDB (antiga LICC) é o Decreto-lei nº 4.657/42.Trata-se de uma “norma de sobredireito”. Isso quer dizer que ela é uma norma que tem por finalidade regulamentar outras...
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INFORMATIVO Comentado 939 STF

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