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Resultados da busca de jurisprudência 3 julgados encontrados

Súmula 325-STF

Origem: STF

Súmula 325-STF: As emendas ao regimento do Supremo Tribunal Federal, sobre julgamento de questão constitucional, aplicam-se aos pedidos ajuizados e aos recursos interpostos anteriormente à sua aprovação. • Válida.

Súmula 509-STF

Origem: STF

Súmula 509-STF: A Lei 4.632, de 18.5.65, que alterou o artigo 64 do Código de Processo Civil, aplica-se aos processos em andamento, nas instâncias ordinárias. • Superada.

Súmula 500-STF

Origem: STF

Súmula 500-STF: Não cabe a ação cominatória para compelir-se o réu a cumprir obrigação de dar. • Superada.

Blog Dizer o Direito

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Lei 14.176/2021: disciplina o auxílio-inclusão

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O Poder Judiciário pode impor ao MP a obrigação de ofertar ANPP?

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