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Resultados da busca de jurisprudência 1 julgado encontrado

Súmula 376-STJ

Origem: STF  

Súmula 376-STJ: Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.
• Importante.

Blog Dizer o Direito

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INFORMATIVO Comentado 1027 STF (completo e resumido)

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