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Resultados da busca de jurisprudência 42 julgados encontrados

Súmula 628-STJ

Origem: STJ

Súmula 628-STJ: A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ...

Súmula 460-STJ

Origem: STJ

Súmula 460-STJ: É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. • Aprovada em 25/08/2010, DJ 08/09/2010. • Importante. • Vide Súmulas 212 e 213 do STJ.

Súmula 333-STJ

Origem: STJ

Súmula 333-STJ: Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. • Importante. • Lei nº 12.016/2009. Art. 1º (...) § 2º Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia ...

Súmula 626-STF

Origem: STF

Súmula 626-STF: A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou ...

Súmula 212-STJ

Origem: STJ

Súmula 212-STJ: A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória. • Aprovada em 23/09/1998, DJ 02/10/1998. • Importante. • Vide Súmulas 213 e 460 do STJ.

Súmula 213-STJ

Origem: STJ

Súmula 213-STJ: O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. • Aprovada em 23/09/1998, DJ 02/10/1998. • Importante. • Vide Súmula 212 e 460 do STJ.

Súmula 474-STF

Origem: STF

Súmula 474-STF: Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. • Aprovada em 03/12/1969, DJ 10/12/1969. • Válida.

Súmula 299-STF

Origem: STF

Súmula 299-STF: O recurso ordinário e o extraordinário interpostos no mesmo processo de mandado de segurança, ou de "habeas corpus", serão julgados conjuntamente pelo Tribunal Pleno. • Válida.

Súmula 217-STJ

Origem: STJ

Súmula 217-STJ: Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança. • Cancelada pelo STJ no julgamento da QO no AgRg na SS 1204/AM, em 23/10/2003. • O art. 4º, § 3º da Lei nº 8.437/92, com redação dada pela MP nº 2.180-35/2001, estabeleceu que caberá agravo, ...

Súmula 506-STF

Origem: STF

Súmula 506-STF: O agravo a que se refere o art. 4 da Lei 4.348, de 26.06.1964, cabe, somente, do despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal que defere a suspensão da liminar, em mandado de segurança, não do que a denega. • Cancelada pelo Plenário do STF no SS 2222 AgR-ED-AgR, julgado em 13/11/2003.

Súmula 294-STF

Origem: STF

Súmula 294-STF: São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão do Supremo Tribunal Federal em mandado de segurança. • Superada pelo CPC 2015. Isso porque o novo CPC acabou com os embargos infringentes.

Súmula 597-STF

Origem: STF

Súmula 597-STF: Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança decidiu, por maioria de votos, a apelação. • Superada pelo CPC 2015. Isso porque o novo CPC acabou com os embargos infringentes.

Súmula 169-STJ

Origem: STJ

Súmula 169-STJ: São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança. • Superada pelo CPC 2015. Isso porque o novo CPC acabou com os embargos infringentes.

Súmula 272-STF

Origem: STF

Súmula 272-STF: Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança. • Válida. • Se algum Tribunal Superior (ex: STJ) denega um mandado de segurança, a impugnação cabível é o recurso ordinário constitucional (art. 102, II, “a”, da CF/88). Não há dúvida quanto a isso. Logo, se a ...

Súmula 392-STF

Origem: STF

Súmula 392-STF: O prazo para recorrer de acórdão concessivo de segurança conta-se da publicação oficial de suas conclusões, e não da anterior ciência à autoridade para cumprimento da decisão. • Válida.

Súmula 376-STJ

Origem: STJ

Súmula 376-STJ: Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. • Importante.

Súmula 511-STF

Origem: STF

Súmula 511-STF: Compete a justiça federal, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas entre autarquias federais e entidades públicas locais, inclusive mandados de segurança, ressalvada a ação fiscal, nos termos da Constituição Federal de 1967, art. 119, parágrafo 3. • Superada.

Súmula 105-STJ

Origem: STJ

Súmula 105-STJ: Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios. • Importante. • Art. 25 da Lei 12.016/2009.

Súmula 512-STF

Origem: STF

Súmula 512-STF: Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança. • Importante. • Art. 25 da Lei 12.016/2009.

Súmula 405-STF

Origem: STF

Súmula 405-STF: Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária. • Válida.

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