Encontre julgados selecionados que indicam o entendimento do STF e do STJ, comentados pelo Dizer o Direito.
Súmula 628-STJ: A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ...
Súmula 460-STJ: É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. • Aprovada em 25/08/2010, DJ 08/09/2010. • Importante. • Vide Súmulas 212 e 213 do STJ.
Súmula 333-STJ: Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. • Importante. • Lei nº 12.016/2009. Art. 1º (...) § 2º Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia ...
Súmula 626-STF: A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou ...
Súmula 213-STJ: O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. • Aprovada em 23/09/1998, DJ 02/10/1998. • Importante. • Vide Súmula 212 e 460 do STJ.
Súmula 212-STJ: A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória. • Aprovada em 23/09/1998, DJ 02/10/1998. • Superada. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009 (ADI 4296/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, ...
Súmula 202-STJ: A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso. • Aprovada em 17/12/1997, DJ 02/02/1998. • Válida, mas com ressalvas. • Não se aplica a súmula se o impetrante já tinha ciência do processo e já tinha postulado no feito Afasta-se a incidência da Súmula n. ...
Súmula 510-STF: Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial. • Aprovada em 03/12/1969, DJ 10/12/1969. • Importante. Ex: compete ao STF julgar mandado de segurança contra ato praticado pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (art. 102, I, “d”, da ...
Súmula 474-STF: Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. • Aprovada em 03/12/1969, DJ 10/12/1969. • Válida.
Súmula 405-STF: Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária. • Aprovada em 01/06/1964, DJ 06/07/1964. • Importante. O entendimento constante da súmula continua válido e pode ser entendido como a regra geral. ...
Súmula 271-STF: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. • Aprovada em 13/12/1963. • Importante. • Vide Súmula 269 do STF.
Súmula 269-STF: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. • Aprovada em 13/12/1963. • Importante. • Vide Súmula 271 do STF.
Súmula 270-STF: Não cabe mandado de segurança para impugnar enquadramento da Lei 3.780, de 12 de julho de 1960, que envolva exame de prova ou de situação funcional complexa. • Válida. • Deve-se ressaltar que o raciocínio da súmula pode ser aplicado para outros casos de enquadramento que não apenas o da Lei nela mencionada. Assim, não cabe ...
Súmula 625-STF: Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança. • Válida.
Súmula 429-STF: A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade. • Válida. • Lei nº 12.016/2009. Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I — de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de ...
Súmula 266-STF: Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. • Importante. • Alguns autores apontam que uma exceção a essa súmula seria a lei de efeitos concretos.
Súmula 267-STF: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. • Importante. • O art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 prevê regra semelhante, falando, contudo, em recurso com efeito suspensivo. • Exceção: o STJ admite MS contra ato judicial passível de recurso se houver, no caso concreto, uma situação ...
Súmula 268-STF: Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. • Importante.
Súmula 631-STF: Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário. • Válida. • Art. 24 da Lei 12.016/2009. • Vide Súmula 701-STF (Processo Penal).
Súmula 632-STF: É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança. • Válida. • O prazo decadencial do MS é de 120 dias (art. 23 da Lei nº 12.016/2009).
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