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Resultados da busca de jurisprudência 1 julgado encontrado

Súmula 365-STF

Origem: STF  

Súmula 365-STF: Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.
• Aprovada em 13/12/1963.
• Válida.
• Somente é legitimado para propor a ação popular o cidadão (art. 5º, LXXIII, da CF/88).

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