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Súmula 365-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Ação popular
Origem: STF

Súmula 365-STF: Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular. • Aprovada em 13/12/1963. • Válida. • Somente é legitimado para propor a ação popular o cidadão (art. 5º, LXXIII, da CF/88).

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