FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 6 julgados encontrados

Súmulas do STF e STJ por assunto   Home Created with Sketch. Direito processual civil   Home Created with Sketch. Ação civil pública   Home Created with Sketch.

Súmula 601-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Ação civil pública
Origem: STJ

Súmula 601-STJ: O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público. STJ. Corte Especial. Aprovada em 07/02/2018, DJe 14/02/2018.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Súmula 489-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Ação civil pública
Origem: STJ

Súmula 489-STJ: Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual. • Aprovada em 28/06/2012, DJe 01/08/2012. • Importante. • Ex: MP-SP ajuíza ACP contra um réu na Justiça Estadual; tempos depois, o MPF propõe, na Justiça Federal, ACP em desfavor desse mesmo ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Súmula 470-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Ação civil pública
Origem: STJ

Súmula 470-STJ: O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado. • Aprovada em 24/11/2010, DJe 06/12/2010. • Cancelada. • O Plenário do STF decidiu que o Ministério Público tem legitimidade para defender contratantes do seguro obrigatório ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Súmula 329-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Ação civil pública
Origem: STJ

Súmula 329-STJ: O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público. • Importante. • A Lei nº 13.004/2014 acrescentou mais um inciso ao art. 1º da Lei 7.347/85 e estabeleceu, de forma expressa, que a ação civil pública poderá também prevenir e reparar danos morais e patrimoniais ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Súmula 643-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Ação civil pública
Origem: STF

Súmula 643-STF: O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares. • Válida.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Súmula 183-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Ação civil pública
Origem: STJ

Súmula 183-STJ: Compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil publica, ainda que a União figure no processo. • Cancelada em 08/11/2000 (EDcl no CC 27676/BA). • A ACP não é hipótese de delegação de competência de que trata o § 3º do art. 109 da CF/88. Desse modo, ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

INFORMATIVO Comentado 673 STJ

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 673 STJ.Confira abaixo o índice. Bons estudos. ÍNDICE DO INFORMATIVO 673 DO STJ DIREITO...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 673 STJ - Versão Resumida

Olá amigos do Dizer o Direito, Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 673 STJ - Versão Resumida. Bons estudos.
Leia mais >

Lei 14.063/2020: dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos

  Olá, amigos do Dizer o Direito, Foi publicada no dia 24/09/2020, a Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos. Vamos...
Leia mais >