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Resultados da busca de jurisprudência 5 julgados encontrados

Súmula vinculante 17-STF

Origem: STF

Súmula vinculante 17-STF: Durante o período previsto no parágrafo 1º (atual § 5º)do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. • Aprovada em 29/10/2009, DJe 10/11/2009. • Válida, mas quando o enunciado fala em “§ 1º”, deve-se entender § 5º. Isso porque, após a súmula ter ...

Súmula 655-STF

Origem: STF

Súmula 655-STF: A exceção prevista no art. 100, caput(atual § 1º), da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza. • Válida, mas quando o enunciado fala ...

Súmula 144-STJ

Origem: STJ

Súmula 144-STJ: Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa. • Válida.

Súmula 311-STJ

Origem: STJ

Súmula 311-STJ: Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional. • Válida.

Súmula 733-STF

Origem: STF

Súmula 733-STF: Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios. • Válida.

Blog Dizer o Direito

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Regramento da repetição do indébito no Código Civil e no CDC

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