FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 5 julgados encontrados

Súmulas do STF e STJ por assunto   Home Created with Sketch. Direito processual civil   Home Created with Sketch. Precatórios   Home Created with Sketch.

Súmula vinculante 17-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Precatórios
Origem: STF

Súmula vinculante 17-STF: Durante o período previsto no parágrafo 1º (atual § 5º)do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. • Aprovada em 29/10/2009, DJe 10/11/2009. • Válida, mas quando o enunciado fala em “§ 1º”, deve-se entender § 5º. Isso porque, após a súmula ter ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Súmula 655-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Precatórios
Origem: STF

Súmula 655-STF: A exceção prevista no art. 100, caput(atual § 1º), da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza. • Válida, mas quando o enunciado fala ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Súmula 144-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Precatórios
Origem: STJ

Súmula 144-STJ: Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa. • Válida.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Súmula 311-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Precatórios
Origem: STJ

Súmula 311-STJ: Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional. • Válida.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Súmula 733-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Precatórios
Origem: STF

Súmula 733-STF: Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios. • Válida.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

O juiz não pode, de ofício, converter a prisão em flagrante em prisão preventiva

  Antes da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), a jurisprudência entendia que o juiz, após receber o auto de prisão em flagrante, poderia, de ofício, converter a prisão em flagrante em...
Leia mais >

Regramento da repetição do indébito no Código Civil e no CDC

REGRAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NO CÓDIGO CIVIL Imagine a seguinte situação: João ajuizou ação de cobrança contra Pedro por um suposto débito de R$ 10 mil. Pedro contestou a demanda...
Leia mais >

É possível receber o benefício por incapacidade, concedido judicialmente, mesmo que o período coincida com àquele em que o segurado estava trabalhando e aguardava o deferimento do benefício

 Imagine a seguinte situação hipotética:Em 04/04/2014, João foi até uma agência do INSS e requereu a sua aposentadoria por invalidez.O pedido foi indeferido (negado) administrativamente...
Leia mais >