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Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Embargos de terceiro

Súmula 195-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Embargos de terceiro

Origem: STJ

Súmula 195-STJ: Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores. • Aprovada em 01/10/1997, DJ 09/10/1997. • Válida. • Nesse caso, será necessária a propositura de ação pauliana (ou revocatória). • Com a entrada em vigor do CPC/2015, há entendimento doutrinário favorável à possibilidade de formulação ...

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Súmula 134-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Embargos de terceiro

Origem: STJ

Súmula 134-STJ: Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação. • Importante.

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Súmula 84-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Embargos de terceiro

Origem: STJ

Súmula 84-STJ: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. • Importante. • “O celebrante de promessa de compra e venda tem legitimidade para proteger a posse contra penhora incidente sobre o imóvel objeto do negócio ...

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Súmula 303-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Embargos de terceiro

Origem: STJ

Súmula 303-STJ: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. • Válida.

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