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Resultados da busca de jurisprudência 2 julgados encontrados

Súmula 279-STJ

Origem: STJ

Súmula 279-STJ: É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. • Importante.

Súmula 487-STJ

Origem: STJ

Súmula 487-STJ: O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência. • Válida.

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