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Resultados da busca de jurisprudência 2 julgados encontrados

Súmula 279-STJ

Origem: STJ

Súmula 279-STJ: É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. • Importante.

Súmula 487-STJ

Origem: STJ

Súmula 487-STJ: O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência. • Válida.

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  Antes da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), a jurisprudência entendia que o juiz, após receber o auto de prisão em flagrante, poderia, de ofício, converter a prisão em flagrante em...
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Regramento da repetição do indébito no Código Civil e no CDC

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 Imagine a seguinte situação hipotética:Em 04/04/2014, João foi até uma agência do INSS e requereu a sua aposentadoria por invalidez.O pedido foi indeferido (negado) administrativamente...
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