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Resultados da busca de jurisprudência 33 julgados encontrados

Súmula 583-STJ

Origem: STF  

Súmula 583-STJ: O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais.
STJ. 1ª ...

Súmula 497-STJ

Origem: STF  

Súmula 497-STJ: Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem.
• Aprovada em 08/08/2012, DJe 13/08/2012.
• Penso que está superada. Isso porque o entendimento exposto nesta súmula era baseado no art. 187, parágrafo único, do CTN e art. 29, da Lei nº ...

Súmula 394-STJ

Origem: STF  

Súmula 394-STJ: É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de Imposto de Renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.
• Aprovada em 23/09/2009, DJe 07/10/2009.
• Válida.

Súmula 349-STJ

Origem: STF  

Súmula 349-STJ: Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.
• Aprovada em 11/06/2008, DJe 19/06/2008.
• Válida, menos na parte que fala em competência delegada.
• A Lei nº 13.043/2014 revogou o inciso I do art. ...

Súmula 190-STJ

Origem: STF  

Súmula 190-STJ: Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.
• Aprovada em 11/06/1997, DJ 23/06/1997.
• Importante.

Súmula 563-STF

Origem: STF  

Súmula 563-STF: O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único, do art. 187, do Código Tributário Nacional, é compatível com o disposto no art. 9º, inciso I, da Constituição Federal.
• Aprovada em 15/12/1976.
• Cancelada.

Súmula 430-STJ

Origem: STF  

Súmula 430-STJ: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
• Importante.

Súmula 435-STJ

Origem: STF  

Súmula 435-STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
• Importante.
• Atenção: o STJ entende que essa súmula aplica-se tanto para dívidas tributárias como ...

Súmula 189-STJ

Origem: STF  

Súmula 189-STJ: É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.
• Válida.

Súmula 558-STJ

Origem: STF  

Súmula 558-STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.
• Importante.

Súmula 559-STJ

Origem: STF  

Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/1980.
• Importante.

Súmula 515-STJ

Origem: STF  

Súmula 515-STJ: A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do juiz.
• Importante.

Súmula 414-STJ

Origem: STF  

Súmula 414-STJ: A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.
• Importante.

Súmula 560-STJ

Origem: STF  

Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ...

Súmula 406-STJ

Origem: STF  

Súmula 406-STJ: A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
• Importante.

Súmula 66-STJ

Origem: STF  

Súmula 66-STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional.
• Importante.

Súmula 452-STJ

Origem: STF  

Súmula 452-STJ: A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração, vedada a atuação judicial de ofício.
• Importante.

Súmula 58-STJ

Origem: STF  

Súmula 58-STJ: Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicilio do executado não desloca a competência já fixada.
• Válida.

Súmula 392-STJ

Origem: STF  

Súmula 392-STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
• Importante.

Súmula 251-STJ

Origem: STF  

Súmula 251-STJ: A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.
• Válida.

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