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Resultados da busca de jurisprudência 33 julgados encontrados

Súmula 394-STJ

Origem: STJ

Súmula 394-STJ: É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de Imposto de Renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual. • Aprovada em 23/09/2009, DJe 07/10/2009. • Válida.

Súmula 583-STJ

Origem: STJ

Súmula 583-STJ: O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais. STJ. 1ª Seção. ...

Súmula 278-STF

Origem: STF

Súmula 278-STF: São cabíveis embargos em ação executiva fiscal contra decisão reformatória da de primeira instância, ainda que unânime. • Superada.

Súmula 277-STF

Origem: STF

Súmula 277-STF: São cabíveis embargos, em favor da Fazenda Pública, em ação executiva fiscal, não sendo unânime a decisão. • Superada

Súmula 276-STF

Origem: STF

Súmula 276-STF: Não cabe recurso de revista em ação executiva fiscal. • Superada.

Súmula 519-STF

Origem: STF

Súmula 519-STF: Aplica-se aos executivos fiscais o princípio da sucumbência a que se refere o art. 64 do Código de Processo Civil. • Superada. • A Súmula faz referência ao CPC de 1939 (revogado).

Súmula 507-STF

Origem: STF

Súmula 507-STF: A ampliação dos prazos a que se refere o artigo 32 do Código de Processo Civil aplica-se aos executivos fiscais. • Superada. • A Súmula faz referência ao CPC de 1939 (revogado).

Súmula 139-STJ

Origem: STJ

Súmula 139-STJ: Cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ITR. • Válida.

Súmula 400-STJ

Origem: STJ

Súmula 400-STJ: O encargo de 20% previsto no DL nº 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida. • Válida.

Súmula 563-STF

Origem: STF

Súmula 563-STF: O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único, do art. 187, do Código Tributário Nacional, é compatível com o disposto no art. 9º, inciso I, da Constituição Federal. • A doutrina critica a súmula, mas ela continua válida segundo a jurisprudência. • O art. 9º, I, mencionado, é da CF/69. No entanto, a ...

Súmula 497-STJ

Origem: STJ

Súmula 497-STJ: Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem. • Importante.

Súmula 393-STJ

Origem: STJ

Súmula 393-STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. • Válida.

Súmula 153-STJ

Origem: STJ

Súmula 153-STJ: A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. • Importante.

Súmula 128-STJ

Origem: STJ

Súmula 128-STJ: Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior à avaliação. • Válida.

Súmula 121-STJ

Origem: STJ

Súmula 121-STJ: Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão. • Válida.

Súmula 409-STJ

Origem: STJ

Súmula 409-STJ: Em execução fiscal, a prescrição pode ser decretada de ofício (art. 219, §5º do CPC). • Importante. • Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: II — decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

Súmula 314-STJ

Origem: STJ

Súmula 314-STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. • Importante.

Súmula 406-STJ

Origem: STJ

Súmula 406-STJ: A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório. • Importante.

Súmula 560-STJ

Origem: STJ

Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ...

Súmula 251-STJ

Origem: STJ

Súmula 251-STJ: A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal. • Válida.

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