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Resultados da busca de jurisprudência 28 julgados encontrados

Súmula 637-STF

Origem: STF  

Súmula 637-STF: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
• Importante.

Súmula 356-STF

Origem: STF  

Súmula 356-STF: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
• Aprovada em 13/12/1963.
• Importante.

Súmula 282-STF

Origem: STF  

Súmula 282-STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal (constitucional) suscitada.
• Aprovada em 13/12/1963.
• Importante.
• Vide Súmula 356 do STF.

Súmula 528-STF

Origem: STF  

Súmula 528-STF: Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo presidente do tribunal "a quo", de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento.
• Importante.
• ...

Súmula 292-STF

Origem: STF  

Súmula 292-STF: Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros.
• Importante.
• Concursos de Advocacia Pública.

Súmula 283-STF

Origem: STF  

Súmula 283-STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
• Importante.
• Concursos de Advocacia Pública.

Súmula 636-STF

Origem: STF  

Súmula 636-STF: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
• Válida.
• Importante para a prática forense.

Súmula 735-STF

Origem: STF  

Súmula 735-STF: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.
• Importante.
• Concursos de Advocacia Pública.

Súmula 640-STF

Origem: STF  

Súmula 640-STF: É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.
• Importante.
• Causas de alçada são aquelas nas quais a lei estipula determinado valor máximo e determina que se a demanda for inferior a essa ...

Súmula 733-STF

Origem: STF  

Súmula 733-STF: Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
• Importante.
• A decisão proferida no processamento de precatório, apesar de ser tomada pelo Poder Judiciário, tem natureza administrativa (Súmula 311-STJ). O RE destina-se apenas a impugnar decisões de cunho ...

Súmula 634-STF

Origem: STF  

Súmula 634-STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem.
• Válida.
• O tema foi tratado de forma expressa no § 5º do art. 1.029 do CPC 2015.
• Vide Súmula 635-STF.

Súmula 635-STF

Origem: STF  

Súmula 635-STF: Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade.
• Válida.
• O tema foi tratado de forma expressa no § 5º do art. 1.029 do CPC 2015.
• Vide Súmula 634-STF.

Súmula 322-STF

Origem: STF  

Súmula 322-STF: Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentando fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do tribunal.
• Válida.

Súmula 280-STF

Origem: STF  

Súmula 280-STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
• Válida.

Súmula 505-STF

Origem: STF  

Súmula 505-STF: Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus tribunais.
• Válida.

Súmula 638-STF

Origem: STF  

Súmula 638-STF: A controvérsia sobre a incidência, ou não, de correção monetária em operações de crédito rural é de natureza infraconstitucional, não viabilizando recurso extraordinário.
• Válida, mas sem nenhuma relevância para fins de concurso público.

Súmula 454-STF

Origem: STF  

Súmula 454-STF: Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.
• Válida.

Súmula 279-STF

Origem: STF  

Súmula 279-STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
• Importante.
• Também não cabe REsp (Súmula 7-STJ).

Súmula 281-STF

Origem: STF  

Súmula 281-STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.
Importante.

Súmula 527-STF

Origem: STF  

Súmula 527-STF: Após a vigência do Ato Institucional 6, que deu nova redação ao art. 114, III, da Constituição Federal de 1967, não cabe recurso extraordinário das decisões do juiz singular.
• Superada.

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