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Resultados da busca de jurisprudência 5 julgados encontrados

Súmula 211-STF

Origem: STF

Súmula 211-STF: Contra a decisão proferida sobre o agravo no auto do processo, por ocasião do julgamento da apelação, não se admitem embargos infringentes ou de nulidade. • Superada.

Súmula 242-STF

Origem: STF

Súmula 242-STF: O agravo no auto do processo deve ser apreciado, no julgamento da apelação, ainda que o agravante não tenha apelado. • Superada.

Súmula 342-STF

Origem: STF

Súmula 342-STF: Cabe agravo no auto do processo, e não agravo de petição, do despacho que não admite a reconvenção. • Superada.

Súmula 426-STF

Origem: STF

Súmula 426-STF: A falta do termo especifico não prejudica o agravo no auto do processo, quando oportuna a interposição por petição ou no termo da audiência. • Superada.

Súmula 427-STF

Origem: STF

Súmula 427-STF: A falta de petição de interposição não prejudica o agravo no auto do processo tomado por termo. • Cancelada.

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12/07/2019 Informativo resumido STF Informativo resumido 945 STF PDF ePub ---
12/07/2019 Informativo resumido STF Informativo resumido 944 STF PDF ePub ---
12/07/2019 Informativo comentado STF Informativo comentado 944 STF PDF ePub ---
08/07/2019 Revisão de concurso Revisão - MP/SP PDF ePub ---