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Súmula 331-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Apelação

Origem: STJ

Súmula 331-STJ: A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo. • Válida.

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21/05/2019	Informativo resumido STF	Informativo resumido 937 STF	PDF	ePub	---
17/05/2019	Quadros	Medida protetiva de urgência concedida pela autoridade policial	---	---	Imagem
14/05/2019	DOD News	DOD News - maio 2019	PDF	---	---
13/05/2019	Revisão de concurso	Revisão - PGM Boa Vista	PDF	ePub	---