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Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Apelação

Súmula 331-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Apelação

Origem: STJ

Súmula 331-STJ: A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo. • Válida.

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