Encontre julgados selecionados que indicam o entendimento do STF e do STJ, comentados pelo Dizer o Direito.
Súmula vinculante 47-STF: Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. • Aprovada em ...
Súmula 421-STJ: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Veja comentários.
Súmula 345-STJ: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. • Aprovada em 07/11/2007, DJ 28/11/2007. • Válida. • O STJ, contudo, entende que a súmula continua válida mesmo após o CPC/2015. Confira: "O art. 85, § 7º, do ...
Súmula 326-STJ: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. • Aprovada em 22/05/2006, DJ 07/06/2006. • Importante.
Súmula 232-STJ: A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito. • Válida.
Súmula 616-STF: É permitida a cumulação da multa contratual com os honorários de advogado, após o advento do Código de Processo Civil vigente. • Válida. • Ressalte-se que o Código a que se refere a súmula é o CPC 1973. Na vigência do CPC 2015, contudo, o entendimento exposto persiste.
Súmula 201-STJ: Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários-mínimos. • Importante.
Súmula 14-STJ: Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento. • Válida.
Súmula 257-STF: São cabíveis honorários de advogado na ação regressiva do segurador contra o causador do dano. • Válida.
Súmula 306-STJ: Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. • Superada com o novo CPC (Enunciado nº 244 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). • Vide o art. 85, § 14 do CPC 2015: ...
Súmula 453-STJ: Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria. • Superada, em parte, com o novo CPC. • Vide o art. 85, § 18 do CPC 2015: “Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ...
Súmula 450-STF: São devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita. • Válida.
Súmula 488-STJ: O parágrafo 2º do art. 6º da Lei 9.469/97, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência. • Válida, mas pouco relevante. • A regra do § 2º do art. 6º é de direito material (crédito de honorários). Logo, não pode retroagir ...
Súmula 462-STJ: Nas ações em que representa o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a Caixa Econômica Federal (CEF) não está isenta de reembolsar as custas pela parte vencedora. • Válida.
Súmula 472-STF: A condenação do autor em honorários de advogado, com fundamento no art. 64 do CPC, depende de reconvenção. • Superada com o novo CPC (Enunciado nº 239 do Fórum Permanente de Processualistas Civis).
Súmula 256-STF: É dispensável pedido expresso para condenação do réu em honorários, com fundamento nos arts. 63 ou 64 do Código de Processo Civil. • Superada porque refere-se ao CPC de 1939 (revogado). • Vale ressaltar, no entanto, que a condenação em honorários advocatícios é uma imposição legal, ou seja, será devida ...
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