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Súmula 424-STF

Origem: STF

Súmula 424-STF: Transita em julgado o despacho saneador de que não houve recurso, excluídas as questões deixadas, explícita ou implicitamente, para a sentença. • Válida, mas com ressalva. • Segundo o entendimento majoritário na jurisprudência, a Súmula 424 do STF continua em vigor, salvo para as hipóteses previstas no art. 485, § 3º ...

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INFORMATIVO Comentado 938 STF

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17/05/2019 Quadros Medida protetiva de urgência concedida pela autoridade policial --- --- Imagem
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