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Súmula 729-STF

Origem: STF

Súmula 729-STF: A decisão ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária. • Válida. • A tutela antecipada no CPC 2015 é tratada no Livro V (arts. 294 a 311), que é denominado de "Da Tutela Provisória". Tutela provisória é aquela concedida antes da tutela definitiva, em caráter provisório, com base em ...

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