Encontre julgados selecionados que indicam o entendimento do STF e do STJ, comentados pelo Dizer o Direito.
Súmula 216-STF: Para decretação da absolvição de instância pela paralisação do processo por mais de trinta dias, é necessário que o autor, previamente intimado, não promova o andamento da causa. • Válida. • Absolvição da instância era como o CPC-1939 denominava a extinção do processo sem resolução do mérito. • A regra da ...
Súmula 240-STJ: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. • Importante. • A regra da súmula foi agora prevista expressamente no novo CPC: Art. 485 (...) § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.
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