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Resultados da busca de jurisprudência 2 julgados encontrados

Súmula 216-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Abandono da causa pelo autor
Origem: STF

Súmula 216-STF: Para decretação da absolvição de instância pela paralisação do processo por mais de trinta dias, é necessário que o autor, previamente intimado, não promova o andamento da causa. • Válida. • Absolvição da instância era como o CPC-1939 denominava a extinção do processo sem resolução do mérito. • A regra da ...

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Súmula 240-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Abandono da causa pelo autor
Origem: STJ

Súmula 240-STJ: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. • Importante. • A regra da súmula foi agora prevista expressamente no novo CPC: Art. 485 (...) § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.

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Lei 13.871/2019: autor de violência doméstica deve ressarcir os gastos do poder público com a assistência à saúde da vítima e com os dispositivos de segurança utilizados para evitar nova agressão

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