Encontre julgados selecionados que indicam o entendimento do STF e do STJ, comentados pelo Dizer o Direito.
Súmula 240-STJ: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.
• Aprovada em 02/08/2000, DJ 06/09/2000.
• Importante.
• A regra da súmula foi agora prevista expressamente no novo CPC:
Art. 485 (...) § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por ...
Súmula 216-STF: Para decretação da absolvição de instância pela paralisação do processo por mais de trinta dias, é necessário que o autor, previamente intimado, não promova o andamento da causa.
• Válida.
• Absolvição da instância era como o CPC-1939 denominava a extinção do processo sem resolução do mérito.
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"": Ao adicionar um termo entre aspas duplas, serão exibidos os resultados que possuem exatamente a frase que foi pesquisada. Exemplo: "mandado de segurança"
NÃO: O termo que anteceder à condição "NÃO" deverá ser descartado dos resultados. Exemplo: alienação NÃO fiduciária (serão exibidos apenas os resultados que não possuem o termo "fiduciária" e que contêm o termo "alienação").
Observação: A otimização foi aplicada apenas para Jurisprudência, em breve estará disponível para os demais conteúdos da plataforma..
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