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Súmula 231-STF

Origem: STF

Súmula 231-STF: O revel, em processo civil, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno. • Válida. • O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (art. 346, parágrafo único, do CPC 2015).

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Regramento da repetição do indébito no Código Civil e no CDC

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