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Resultados da busca de jurisprudência 4 julgados encontrados

Súmula 483-STJ

Origem: STJ

Súmula 483-STJ: O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública. • Aprovada em 28/06/2012, DJe 01/08/2012. • Válida. • Essa súmula não trata de isenção do pagamento de custas ou despesas processuais para o INSS. Ela afirma apenas que o INSS não precisa ...

Súmula 116-STJ

Origem: STJ

Súmula 116-STJ: A Fazenda Pública e o Ministério Público têm prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça. • Aprovada em 27/10/1994, DJ 07/11/1994. • Válida. • Vale ressaltar que esta súmula vale para o processo civil, mas não para o processo penal. No âmbito penal, o Ministério Público não goza de ...

Súmula 644-STF

Origem: STF

Súmula 644-STF: Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para apresentá-la em juízo. • Válida.

Súmula 178-STJ

Origem: STJ

Súmula 178-STJ: O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual. • Isso ocorre porque as custas e emolumentos possuem natureza jurídica de taxa. As custas da Justiça Estadual são taxas estaduais; logo, somente uma lei estadual poderia isentar o INSS do ...

Blog Dizer o Direito

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EC 105/2019: autoriza a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual

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Observações sobre a revisão do concurso de Juiz do TJ/RJ

Na revisão de Juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro constou a seguinte decisão:Prazo prescricional para ajuizamento da execução individual de sentença proferida em ACPO prazo para o...
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Lei 13.934/2019: regulamenta o contrato de desempenho, previsto no § 8º do art. 37 da Constituição Federal

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada hoje a Lei nº 13.934/2019, que regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado “contrato de desempenho”,...
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