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Resultados da busca de jurisprudência 2 julgados encontrados

Súmula 502-STF

Origem: STF  

Súmula 502-STF: Na aplicação do artigo 839, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei 4.290, de 5.12.1963, a relação do valor da causa e salário-mínimo vigente na capital do estado, ou do território, para o efeito de alçada, deve ser considerada na data do ajuizamento do pedido.
• Superada.

Súmula 449-STF

Origem: STF  

Súmula 449-STF: O valor da causa, na consignatória de aluguel, corresponde a uma anuidade.
• Válida.

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