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Resultados da busca de jurisprudência 2 julgados encontrados

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Súmula 449-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Valor da causa
Origem: STF

Súmula 449-STF: O valor da causa, na consignatória de aluguel, corresponde a uma anuidade. • Válida.

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Súmula 502-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Valor da causa
Origem: STF

Súmula 502-STF: Na aplicação do artigo 839, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei 4.290, de 5.12.1963, a relação do valor da causa e salário-mínimo vigente na capital do estado, ou do território, para o efeito de alçada, deve ser considerada na data do ajuizamento do pedido. • Superada.

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Regramento da repetição do indébito no Código Civil e no CDC

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