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Resultados da busca de jurisprudência 2 julgados encontrados

Súmula 449-STF

Origem: STF

Súmula 449-STF: O valor da causa, na consignatória de aluguel, corresponde a uma anuidade. • Válida.

Súmula 502-STF

Origem: STF

Súmula 502-STF: Na aplicação do artigo 839, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei 4.290, de 5.12.1963, a relação do valor da causa e salário-mínimo vigente na capital do estado, ou do território, para o efeito de alçada, deve ser considerada na data do ajuizamento do pedido. • Superada.

Blog Dizer o Direito

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Lei 13.982/2020: institui auxílio-emergencial para trabalhadores autônomos

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada ontem (02/04/2020), a Lei nº 13.982/2020, que:• promoveu alterações no benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93 (LOAS);• criou um...
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Lei 13.982/2020: alterações no Benefício de Prestação Continuada previsto na Lei nº 8.742/93

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MP 936/2020: Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada no fim da tarde ontem (01/04/2020), a Medida Provisória 936/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para...
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