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Resultados da busca de jurisprudência 2 julgados encontrados

Súmula 449-STF

Origem: STF

Súmula 449-STF: O valor da causa, na consignatória de aluguel, corresponde a uma anuidade. • Válida.

Súmula 502-STF

Origem: STF

Súmula 502-STF: Na aplicação do artigo 839, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei 4.290, de 5.12.1963, a relação do valor da causa e salário-mínimo vigente na capital do estado, ou do território, para o efeito de alçada, deve ser considerada na data do ajuizamento do pedido. • Superada.

Blog Dizer o Direito

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Lei 13.934/2019: regulamenta o contrato de desempenho, previsto no § 8º do art. 37 da Constituição Federal

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