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Súmula 481-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Justiça gratuita
Origem: STJ

Súmula 481-STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. • Importante. • As pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obterem os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de ...

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