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Resultados da busca de jurisprudência 1 julgado encontrado

Súmula 503-STF

Origem: STF  

Súmula 503-STF: A dúvida, suscitada por particular, sobre o direito de tributar, manifestado por dois estados, não configura litígio da competência originária do Supremo Tribunal Federal.
• Válida, mas pouco relevante.

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