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Resultados da busca de jurisprudência 3 julgados encontrados

Súmula 33-STJ

Origem: STJ

Súmula 33-STJ: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. • Aprovada em 24/10/1991, DJ 29/10/1991. • Superada, em parte. • O CPC/2015 prevê uma exceção a essa súmula no § 3º do art. 63, que tem a seguinte redação: “§ 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ...

Súmula 1-STJ

Origem: STJ

Súmula 1-STJ: O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. • Importante.

Súmula 206-STJ

Origem: STJ

Súmula 206-STJ: A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo. • Importante • Ex: João, que mora em uma cidade do interior, deseja ajuizar ação de indenização contra o Estado-membro. A Lei de Organização Judiciária (lei estadual) afirma que as demandas ...

Blog Dizer o Direito

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Observações sobre a revisão do concurso de Juiz do TJ/RJ

Na revisão de Juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro constou a seguinte decisão:Prazo prescricional para ajuizamento da execução individual de sentença proferida em ACPO prazo para o...
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Lei 13.934/2019: regulamenta o contrato de desempenho, previsto no § 8º do art. 37 da Constituição Federal

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada hoje a Lei nº 13.934/2019, que regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado “contrato de desempenho”,...
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