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Súmula 485-STJ

Origem: STJ

Súmula 485-STJ: A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição. • Válida.

Blog Dizer o Direito

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Lei 13.982/2020: institui auxílio-emergencial para trabalhadores autônomos

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada ontem (02/04/2020), a Lei nº 13.982/2020, que:• promoveu alterações no benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93 (LOAS);• criou um...
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Lei 13.982/2020: alterações no Benefício de Prestação Continuada previsto na Lei nº 8.742/93

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada ontem (02/04/2020), a Lei nº 13.982/2020, que:• promoveu alterações no benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93 (LOAS);• criou um...
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MP 936/2020: Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada no fim da tarde ontem (01/04/2020), a Medida Provisória 936/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para...
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