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Súmula 410-STJ

Origem: STJ

Súmula 410-STJ: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer. • Aprovada em 25/11/2009, DJe 16/12/2009. • Polêmica.

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