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Resultados da busca de jurisprudência 3 julgados encontrados

Súmula 429-STJ

Origem: STF  

Súmula 429-STJ: A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento.
• Válida.

Súmula 310-STF

Origem: STF  

Súmula 310-STF: Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir.
• Importante.

Súmula 106-STJ

Origem: STF  

Súmula 106-STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.
• Válida.

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