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Resultados da busca de jurisprudência 3 julgados encontrados

Súmula 429-STJ

Origem: STJ

Súmula 429-STJ: A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento. • Válida.

Súmula 310-STF

Origem: STF

Súmula 310-STF: Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir. • Importante.

Súmula 106-STJ

Origem: STJ

Súmula 106-STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. • Válida.

Blog Dizer o Direito

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Observações sobre a revisão do concurso de Juiz do TJ/RJ

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Lei 13.934/2019: regulamenta o contrato de desempenho, previsto no § 8º do art. 37 da Constituição Federal

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada hoje a Lei nº 13.934/2019, que regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado “contrato de desempenho”,...
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