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Resultados da busca de jurisprudência 2 julgados encontrados

Súmula 142-STJ

Origem: STJ

Súmula 142-STJ: Prescreve em vinte anos a ação para exigir a abstenção do uso de marca comercial. • Cancelada. • A jurisprudência consolidada no STJ firmou-se no sentido de que é de 10 anos entre presentes e de 15 entre ausentes o prazo prescricional para ações que discutam a abstenção do uso do nome ou da marca comercial (AgRg no Ag ...

Súmula 143-STJ

Origem: STJ

Súmula 143-STJ: Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial. • Válida.

Blog Dizer o Direito

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INFORMATIVO Comentado 989 STF

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A OAB não tem legitimidade para atuar como assistente de defesa de advogado réu em ação penal

Assistente de acusaçãoO titular e, portanto, autor da ação penal pública, é o Ministério Público (art. 129, I, CF/88).Contudo, a vítima do crime poderá pedir para intervir no processo penal...
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