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Resultados da busca de jurisprudência 2 julgados encontrados

Súmula 142-STJ

Origem: STJ

Súmula 142-STJ: Prescreve em vinte anos a ação para exigir a abstenção do uso de marca comercial. • Cancelada. • A jurisprudência consolidada no STJ firmou-se no sentido de que é de 10 anos entre presentes e de 15 entre ausentes o prazo prescricional para ações que discutam a abstenção do uso do nome ou da marca comercial (AgRg no Ag ...

Súmula 143-STJ

Origem: STJ

Súmula 143-STJ: Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial. • Válida.

Blog Dizer o Direito

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Lei de Abuso de Autoridade - parte 2

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Lei de Abuso de Autoridade - parte 1

Olá, amigos do Dizer o Direito,Como vocês sabem, recentemente foi aprovada a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.Vou iniciar aqui uma série de posts com breves...
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