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Resultados da busca de jurisprudência 65 julgados encontrados

Súmula 371-STJ

Origem: STJ

Súmula 371-STJ: Nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, o valor patrimonial da ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. • Aprovada em 11/03/2009, DJe 30/03/2009. • Válida. • A data da integralização, mencionada na Súmula, é a data do pagamento do preço estabelecido ...

Súmula 581-STJ

Origem: STJ

Súmula 581-STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 (Info 590).

Súmula 565-STJ

Origem: STJ

Súmula 565-STJ: A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008. • Aprovada em 24/02/2016, DJe 29/02/2016. • Importante. • Vide ...

Súmula 566-STJ

Origem: STJ

Súmula 566-STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. • Aprovada em 24/02/2016, DJe 29/02/2016. • Importante. • Vide Súmula 565-STJ.

Súmula 479-STJ

Origem: STJ

Súmula 479-STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. • Aprovada em 27/06/2012, DJ 01/08/2012. • Importante.

Súmula 477-STJ

Origem: STJ

Súmula 477-STJ: A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários. • Aprovada em 13/06/2012, DJe 19/06/2012. • Válida.

Súmula 475-STJ

Origem: STJ

Súmula 475-STJ: Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. • Aprovada em 13/06/2012, DJe 19/06/2012. • Importante.

Súmula 476-STJ

Origem: STJ

Súmula 476-STJ: O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. • Aprovada em 13/06/2012, DJe 19/06/2012. • Importante.

Súmula 307-STJ

Origem: STJ

Súmula 307-STJ: A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito. • Aprovada em 06/12/2004, DJ 15/12/2004. • Válida. • Nesse mesmo sentido: É legítima a restituição em dinheiro de valor adiantado ao devedor-falido, oriundo de adiantamento de contrato de câmbio para ...

Súmula 305-STJ

Origem: STJ

Súmula 305-STJ: É descabida a prisão civil do depositário quando, decretada a falência da empresa, sobrevém a arrecadação do bem pelo síndico. • Aprovada em 03/11/2004, DJ 22/11/2004. • Superada, considerando o teor da SV 25 do STF.

Súmula 299-STJ

Origem: STJ

Súmula 299-STJ: É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. • Aprovada em 18/10/2004, DJ 22/11/2004. • Importante. • Vide Súmulas 503 e 531 do STJ.

Súmula 258-STJ

Origem: STJ

Súmula 258-STJ: A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou. • Importante. • Vide Súmulas 233, 247 e 300 do STJ.

Súmula 233-STJ

Origem: STJ

Súmula 233-STJ: O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo. • Aprovada em 13/12/1999, DJ 08/02/2000. • Importante. • Vide Súmulas 247, 258 e 300 do STJ.

Súmula 142-STJ

Origem: STJ

Súmula 142-STJ: Prescreve em vinte anos a ação para exigir a abstenção do uso de marca comercial. • Aprovada em 14/06/1995, DJ 23/06/1995. • Cancelada. • A 2ª Seção do STJ, na sessão de 12/05/1999, ao julgar a AR 512/DF, determinou o cancelamento da Súmula 142 do STJ (DJ 10/06/1999, p. 49). • Vale ressaltar que, atualmente, o prazo ...

Súmula 390-STF

Origem: STF

Súmula 390-STF: A exibição judicial de livros comerciais pode ser requerida como medida preventiva. • Aprovada em 03/04/1964, DJ 08/05/1964. • Válida.

Súmula 260-STF

Origem: STF

Súmula 260-STF: O exame de livros comerciais, em ação judicial, fica limitado às transações entre os litigantes. • Válida. • Segundo o art. 1.191 do CC-2002, “o juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, ...

Súmula 439-STF

Origem: STF

Súmula 439-STF: Estão sujeitos a fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação. • Válida.

Súmula 143-STJ

Origem: STJ

Súmula 143-STJ: Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial. • Válida.

Súmula 530-STJ

Origem: STJ

Súmula 530-STJ: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada — por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos —, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para ...

Súmula 28-STJ

Origem: STJ

Súmula 28-STJ: O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor. • Válida.

Blog Dizer o Direito

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