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Súmulas do STF e STJ por assunto Direito do consumidor Prática abusiva

Súmula 532-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito do consumidor Prática abusiva

Origem: STJ

Súmula 532-STJ: Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.
• Aprovada em 03/06/2015, DJe 08/06/2015.
• Importante.

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