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Resultados da busca de jurisprudência 1 julgado encontrado

Súmula 532-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito do consumidor Prática abusiva
Origem: STJ

Súmula 532-STJ: Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. • Importante.

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