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Súmula 532-STJ
Origem: STJ Julgado marcado como LidoSúmula 532-STJ: Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. • Importante.
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