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Resultados da busca de jurisprudência 11 julgados encontrados

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Súmula 638-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito do consumidor Proteção contratual
Origem: STJ

Súmula 638-STJ: É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil. Aprovada em 27/11/2018, DJe 5/12/2018. Importante.

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Súmula 609-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito do consumidor Proteção contratual
Origem: STJ

Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 11/04/2018, DJe 17/04/2018.

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Súmula 603-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito do consumidor Proteção contratual
Origem: STJ

Súmula 603-STJ: É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento ...

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Súmula 597-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito do consumidor Proteção contratual
Origem: STJ

Súmula 597-STJ: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. • Aprovada em 08/10/2017. • Importante.

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Súmula 543-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito do consumidor Proteção contratual
Origem: STJ

Súmula 543-STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador ...

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Súmula 477-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito do consumidor Proteção contratual
Origem: STJ

Súmula 477-STJ: A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários. • Aprovada em 13/06/2012, DJe 19/06/2012. • Válida.

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Súmula 285-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito do consumidor Proteção contratual
Origem: STJ

Súmula 285-STJ: Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista. • Válida.

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Súmula 286-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito do consumidor Proteção contratual
Origem: STJ

Súmula 286-STJ: A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. • Válida.

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Súmula 302-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito do consumidor Proteção contratual
Origem: STJ

Súmula 302-STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. • Válida.

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Súmula 322-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito do consumidor Proteção contratual
Origem: STJ

Súmula 322-STJ: Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro. • Válida.

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Súmula 381-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito do consumidor Proteção contratual
Origem: STJ

Súmula 381-STJ: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. • Importante.

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