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Resultados da busca de jurisprudência 4 julgados encontrados

Súmula 407-STJ

Origem: STJ

Súmula 407-STJ: É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo. • Válida.

Súmula 412-STJ

Origem: STJ

Súmula 412-STJ: A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. • Válida

Súmula 356-STJ

Origem: STJ

Súmula 356-STJ: É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa. • Válida.

Súmula 357-STJ

Origem: STJ

Súmula 357-STJ: A pedido do assinante, que responderá pelos custos, é obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2006, a discriminação de pulsos excedentes e ligações de telefone fixo para celular. • Cancelada. • Desde 1º de agosto de 2007, data da implementação total do Sistema Telefônico Fixo Comutado (STFC) — Resolução 426, é ...

Blog Dizer o Direito

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O juiz não pode, de ofício, converter a prisão em flagrante em prisão preventiva

  Antes da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), a jurisprudência entendia que o juiz, após receber o auto de prisão em flagrante, poderia, de ofício, converter a prisão em flagrante em...
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Regramento da repetição do indébito no Código Civil e no CDC

REGRAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NO CÓDIGO CIVIL Imagine a seguinte situação: João ajuizou ação de cobrança contra Pedro por um suposto débito de R$ 10 mil. Pedro contestou a demanda...
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É possível receber o benefício por incapacidade, concedido judicialmente, mesmo que o período coincida com àquele em que o segurado estava trabalhando e aguardava o deferimento do benefício

 Imagine a seguinte situação hipotética:Em 04/04/2014, João foi até uma agência do INSS e requereu a sua aposentadoria por invalidez.O pedido foi indeferido (negado) administrativamente...
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