FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 4 julgados encontrados

Súmula 407-STJ

Origem: STJ

Súmula 407-STJ: É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo. • Válida.

Súmula 412-STJ

Origem: STJ

Súmula 412-STJ: A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. • Válida

Súmula 356-STJ

Origem: STJ

Súmula 356-STJ: É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa. • Válida.

Súmula 357-STJ

Origem: STJ

Súmula 357-STJ: A pedido do assinante, que responderá pelos custos, é obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2006, a discriminação de pulsos excedentes e ligações de telefone fixo para celular. • Cancelada. • Desde 1º de agosto de 2007, data da implementação total do Sistema Telefônico Fixo Comutado (STFC) — Resolução 426, é ...

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

Ministério Público possui legitimidade para propor ACP em defesa de direitos sociais relacionados com o FGTS

FGTSO FGTS foi criado pela Lei nº 5.107/66 com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa.Atualmente, o FGTS é regido pela Lei nº 8.036/90.O FGTS nada mais é do que uma conta...
Leia mais >

Lei de Abuso de Autoridade - parte 2

DECRETAÇÃO DE MEDIDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM DESCONFORMIDADE COM A LEI Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais:Pena - detenção,...
Leia mais >

Lei de Abuso de Autoridade - parte 1

Olá, amigos do Dizer o Direito,Como vocês sabem, recentemente foi aprovada a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.Vou iniciar aqui uma série de posts com breves...
Leia mais >