Encontre julgados selecionados que indicam o entendimento do STF e do STJ, comentados pelo Dizer o Direito.
Súmula 182-STF: Não impede o reajustamento do débito pecuário, nos termos da Lei 1.002, de 24.12.1949, a falta de cancelamento da renúncia à moratória da Lei 209, de 02.01.1948.
• Superada.
Súmula 183-STF: Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas estranhas à atividade agropecuária.
• Superada.
Súmula 184-STF: Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas contraídas posteriormente a 19.12.46.
• Superada.
Súmula 185-STF: Em processo de reajustamento pecuário, não responde a União pelos honorários do advogado do credor ou do devedor.
• Superada.
Súmula 275-STF: Está sujeita a recurso "exofficio" sentença concessiva de reajustamento pecuário anterior à vigência da Lei 2.804, de 25 de junho de 1956.
• Superada.
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E: Todos os termos deverão aparecer nos resultados. Exemplo: organização E criminosa
OU: Ao menos um dos termos pesquisados deverão aparecer nos resultados. Exemplo: drogas OU entorpecentes
"": Ao adicionar um termo entre aspas duplas, serão exibidos os resultados que possuem exatamente a frase que foi pesquisada. Exemplo: "mandado de segurança"
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Observação: A otimização foi aplicada apenas para Jurisprudência, em breve estará disponível para os demais conteúdos da plataforma..
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