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Resultados da busca de jurisprudência 2 julgados encontrados

Súmula 382-STF

Origem: STF

Súmula 382-STF: A vida em comum sob o mesmo teto "more uxorio", não é indispensável à caracterização do concubinato. • Válida, mas é necessária uma atualização da expressão “concubinato”, empregada no texto. Onde se lê “concubinato”, deve-se entender “união estável”. O termo concubinato, atualmente, é reservado apenas ...

Súmula 380-STF

Origem: STF

Súmula 380-STF: Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum. • Superada desde a edição da Lei 9.278/96.

Blog Dizer o Direito

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Lei de Abuso de Autoridade - parte 2

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Lei de Abuso de Autoridade - parte 1

Olá, amigos do Dizer o Direito,Como vocês sabem, recentemente foi aprovada a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.Vou iniciar aqui uma série de posts com breves...
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