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Resultados da busca de jurisprudência 3 julgados encontrados

Súmula 377-STF

Origem: STF

Súmula 377-STF: No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. • Aprovada em 03/04/1964, DJ 08/05/1964. • Há polêmica, mas prevalece que a súmula continua sendo VÁLIDA. No entanto, ela deve ser lida da seguinte forma: “No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na ...

Súmula 197-STJ

Origem: STJ

Súmula 197-STJ: O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens. • Válida. • Tanto o divórcio direto como o indireto podem ser concedidos sem que haja prévia partilha de bens (STJ REsp 1.281.236-SP, j. em 19/3/2013).

Súmula 305-STF

Origem: STF

Súmula 305-STF: Acordo de desquite ratificado por ambos os cônjuges não é retratável unilateralmente. • Válida, mas pouco relevante. • Quando a súmula fala em “desquite”, devemos entender separação, divórcio ou dissolução de união estável.

Blog Dizer o Direito

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Lei 13.873/2019: altera a Lei 13.364/2016 para reforçar que as atividades de rodeio, vaquejada e laço são bens de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada ontem (18/09/2019), a Lei nº 13.873/2019, que altera a Lei nº 13.364/2016, para incluir o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e...
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Lei 13.872/2019: direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos federais

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada ontem (18/09/2019) a Lei nº 13.872/2019, que assegura importante direito para as mães lactantes que estão prestando concurso público. Vamos entender...
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Lei 13.871/2019: autor de violência doméstica deve ressarcir os gastos do poder público com a assistência à saúde da vítima e com os dispositivos de segurança utilizados para evitar nova agressão

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada hoje (18/09/2019), a Lei nº 13.871/2019, que altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e prevê que: O autor de violência doméstica praticada...
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