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Súmula 478-STJ
Origem: STJSúmula 478-STJ: Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário. • Aprovada em 13/06/2012, DJe 19/06/2012. • Válida.
Súmula 260-STJ
Origem: STJSúmula 260-STJ: A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos. • Aprovada em 28/11/2001, DJ 06/02/2002. • Válida.
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INFORMATIVO Comentado 938 STF
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Mentir no currículo lattes configura o crime de falsidade ideológica?
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