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Súmula 478-STJ

Origem: STJ

Súmula 478-STJ: Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário. • Aprovada em 13/06/2012, DJe 19/06/2012. • Válida.

Súmula 260-STJ

Origem: STJ

Súmula 260-STJ: A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos. • Aprovada em 28/11/2001, DJ 06/02/2002. • Válida.

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13/05/2019 Revisão de concurso Revisão - PGM Boa Vista PDF ePub ---