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Resultados da busca de jurisprudência 2 julgados encontrados

Súmula 478-STJ

Origem: STF  

Súmula 478-STJ: Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.
• Aprovada em 13/06/2012, DJe 19/06/2012.
• Válida.

Súmula 260-STJ

Origem: STF  

Súmula 260-STJ: A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos.
• Aprovada em 28/11/2001, DJ 06/02/2002.
• Válida.

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