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Resultados da busca de jurisprudência 4 julgados encontrados

Súmula 228-STJ

Origem: STJ    

Súmula 228-STJ: É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.
• Aprovada em 08/09/1999, DJ 08/10/1999.
• Importante.

Súmula 63-STJ

Origem: STJ    

Súmula 63-STJ: São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais.

• Aprovada em 25/11/1992, DJ 01/12/1992.
• Importante.
• Sobre o tema:
Os hotéis são obrigados a pagar direitos autorais pelo fato de terem, em seus quartos, televisores, mesmo que a ...

Súmula 261-STJ

Origem: STJ    

Súmula 261-STJ: A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação.
• Válida.

Súmula 386-STF

Origem: STF    

Súmula 386-STF: Pela execução de obra musical por artistas remunerados é devido direito autoral, não exigível quando a orquestra for de amadores.
• Superada.

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Errata - revisão concurso Juiz Federal TRF4

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