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Resultados da busca de jurisprudência 4 julgados encontrados

Súmula 228-STJ

Origem: STF  

Súmula 228-STJ: É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.
• Aprovada em 08/09/1999, DJ 08/10/1999.
• Importante.

Súmula 63-STJ

Origem: STF  

Súmula 63-STJ: São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais.
• Importante.
• São devidos direitos autorais pela instalação de televisores dentro de quartos de hotéis ou motéis (STJ AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1145185/RS, j. em 13/11/2012).
• São ...

Súmula 261-STJ

Origem: STF  

Súmula 261-STJ: A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação.
• Válida.

Súmula 386-STF

Origem: STF  

Súmula 386-STF: Pela execução de obra musical por artistas remunerados é devido direito autoral, não exigível quando a orquestra for de amadores.
• Superada.

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