Encontre julgados selecionados que indicam o entendimento do STF e do STJ, comentados pelo Dizer o Direito.
Súmula 63-STJ: São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais. • Importante. • São devidos direitos autorais pela instalação de televisores dentro de quartos de hotéis ou motéis (STJ AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1145185/RS, j. em 13/11/2012). • São devidos direitos ...
Súmula 261-STJ: A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação. • Válida.
Súmula 228-STJ: É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral. • Importante.
Súmula 386-STF: Pela execução de obra musical por artistas remunerados é devido direito autoral, não exigível quando a orquestra for de amadores. • Superada.
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