FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 9 julgados encontrados

Súmulas do STF e STJ por assunto   Home Created with Sketch. Direito civil   Home Created with Sketch. Compromisso de compra e venda   Home Created with Sketch.

Súmula 413-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Compromisso de compra e venda
Origem: STF

Súmula 413-STF: O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito a execução compulsória, quando reunidos os requisitos legais. • Válida.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Súmula 239-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Compromisso de compra e venda
Origem: STJ

Súmula 239-STJ: O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. • Importante. • Enunciado 95 da I Jornada de Direito Civil: O direito à adjudicação compulsória (art. 1.418 do novo Código Civil), quando exercido em face do promitente vendedor, não se condiciona ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Súmula 76-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Compromisso de compra e venda
Origem: STJ

Súmula 76-STJ: A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. • Válida.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Súmula 168-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Compromisso de compra e venda
Origem: STF

Súmula 168-STF: Para os efeitos do Dec.-Lei 58, de 10.12.1937, admite-se a inscrição imobiliária do compromisso de compra e venda no curso da ação. • Válida.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Súmula 167-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Compromisso de compra e venda
Origem: STF

Súmula 167-STF: Não se aplica o regime do Dec.-Lei 58, de 10.12.1937, ao compromisso de compra e venda não inscrito no registro imobiliário, salvo se o promitente vendedor se obrigou a efetuar o registro. • Válida.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Súmula 166-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Compromisso de compra e venda
Origem: STF

Súmula 166-STF: É inadmissível o arrependimento no compromisso de compra e venda sujeito ao regime do Dec.-Lei 58, de 10.12.1937. • Válida. • Vide art. 25 da Lei nº 6.766/79 e art. 1.417 do CC-2002.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Súmula 412-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Compromisso de compra e venda
Origem: STF

Súmula 412-STF: No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dobro, por quem o recebeu, exclui indenização maior a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo. • Válida. • Vide art. 420 do CC-02.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Súmula 84-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Compromisso de compra e venda
Origem: STJ

Súmula 84-STJ: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. • Importante. • “O celebrante de promessa de compra e venda tem legitimidade para proteger a posse contra penhora incidente sobre o imóvel objeto do negócio ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Súmula 621-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Compromisso de compra e venda
Origem: STF

Súmula 621-STF: Não enseja embargos de terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis. • Superada. Atualmente, vigora o entendimento expresso na Súmula 84 do STJ.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

Súmula 637 do STJ comentada

Foi aprovada no dia de ontem, uma nova súmula do STJ, com a seguinte redação:Súmula 637-STJ: O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória...
Leia mais >

STF decide que o cumprimento da pena somente pode ter início com o esgotamento de todos os recursos (é proibida a execução provisória da pena)

Condenação definitiva e execução da penaSe um indivíduo é condenado por um crime e contra esta decisão não cabe mais nenhum recurso, dizemos que a decisão transitou em julgado. Logo, a...
Leia mais >

Cabe agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que acolhe ou afasta a arguição de impossibilidade jurídica do pedido

Imagine a seguinte situação hipotética:João ajuizou ação de exigir contas contra Pedro.Em sua contestação, Pedro, dentre outros argumentos, suscitou, como preliminar, a impossibilidade...
Leia mais >