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Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Contrato de consórcio

Súmula 538-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Contrato de consórcio

Origem: STJ

Súmula 538-STJ: As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. • Aprovada em 10/06/2015, DJe 15/06/2015. • Importante.

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Súmula 35-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Contrato de consórcio

Origem: STJ

Súmula 35-STJ: Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. • Válida.

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