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Resultados da busca de jurisprudência 2 julgados encontrados

Súmula 538-STJ

Origem: STF  

Súmula 538-STJ: As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento.
• Aprovada em 10/06/2015, DJe 15/06/2015.
• Importante.

Súmula 35-STJ

Origem: STF  

Súmula 35-STJ: Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio.
• Válida.

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