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Resultados da busca de jurisprudência 38 julgados encontrados

Súmula 214-STJ

Origem: STJ

Súmula 214-STJ: O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu. • Aprovada em 23/09/1998, DJ 02/10/1998. • Importante.

Súmula 488-STF

Origem: STF

Súmula 488-STF: A preferência a que se refere o artigo 9 da Lei 3.912, de 03.07.1961, constitui direito pessoal. Sua violação resolve-se em perdas e danos. • Superada, uma vez que a Lei 3.912/61 foi revogada. • Vale ressaltar, no entanto, que o raciocínio expresso pela Súmula permanece válido, considerando que é compatível com os arts. 27 ...

Súmula 485-STF

Origem: STF

Súmula 485-STF: Nas locações regidas pelo decreto 24.150, de 20 de abril de 1934, a presunção de sinceridade do retomante é relativa, podendo ser ilidida pelo locatário. • Superada, uma vez que o Decreto 24.150/34 foi revogado. • Vale ressaltar, no entanto, que o raciocínio expresso pela Súmula permanece válido, desde que adaptado às ...

Súmula 484-STF

Origem: STF

Súmula 484-STF: Pode, legitimamente, o proprietário pedir o prédio para a residência de filho, ainda que solteiro, de acordo com o artigo 11, III, da Lei 4.494, de 25.11.1964. • Superada, uma vez que a Lei 4.494/64 foi revogada.

Súmula 482-STF

Origem: STF

Súmula 482-STF: O locatário, que não for sucessor ou cessionário do que o precedeu na locação, não pode somar os prazos concedidos a este, para pedir a renovação do contrato, nos termos do decreto 24.150. • Superada, uma vez que o Decreto 24.150/34 foi revogado. • Vale ressaltar, no entanto, que o raciocínio expresso pela Súmula ...

Súmula 481-STF

Origem: STF

Súmula 481-STF: Se a locação compreende, além do imóvel, fundo de comércio, com instalações e pertences, como no caso de teatros, cinemas e hotéis, não se aplicam ao retomante as restrições do artigo 8, "e", parágrafo único, do decreto 24.150, de 20.04.1934. • Superada, uma vez que o Decreto 24.150/34 foi revogado. • Vale ressaltar, ...

Súmula 446-STF

Origem: STF

Súmula 446-STF: Contrato de exploração de jazida ou pedreira não está sujeito ao decreto 24.150, de 20.04.34. • Superada, uma vez que o Decreto 24.150/34 foi revogado.

Súmula 444-STF

Origem: STF

Súmula 444-STF: Na retomada para construção mais útil, de imóvel sujeito ao decreto 24.150, de 20.04.1934, a indenização se limita as despesas de mudança. • Superada, uma vez que o Decreto 24.150/34 foi revogado.

Súmula 376-STF

Origem: STF

Súmula 376-STF: Na renovação de locação, regida pelo Decreto 24.150, de 20.04.1934, o prazo do novo contrato conta-se da transcrição da decisão exeqüenda no registro de títulos e documentos; começa, porém, da terminação do contrato anterior, se esta tiver ocorrido antes do registro. • Superada, uma vez que o Decreto 24.150/34 foi ...

Súmula 375-STF

Origem: STF

Súmula 375-STF: Não renovada a locação regida pelo Decreto 24.150, de 20.4.34, aplica-se o direito comum e não a legislação especial do inquilinato. • Superada, uma vez que o Decreto 24.150/34 foi revogado.

Súmula 370-STF

Origem: STF

Súmula 370-STF: Julgada improcedente a ação renovatória da locação, terá o locatário, para desocupar o imóvel, o prazo de seis meses, acrescido de tantos meses quantos forem os anos da ocupação, até o limite total de dezoito meses. • Superada, uma vez que era baseada na lei nº 1.300/50, que foi revogada. • Se a ação renovatória for ...

Súmula 357-STF

Origem: STF

Súmula 357-STF: É lícita a convenção pela qual o locador renuncia, durante a vigência do contrato, a ação revisional do art. 31 do decreto 24.150, de 20.4.34. • Superada, uma vez que o Decreto 24.150/34 foi revogado.

Súmula 181-STF

Origem: STF

Súmula 181-STF: Na retomada, para construção mais útil, de imóvel sujeito ao Dec. 24.150, de 20.04.1934, é sempre devida indenização para despesas de mudança do locatário. • Superada, uma vez que o Decreto 24.150/34 foi revogado.

Súmula 180-STF

Origem: STF

Súmula 180-STF: Na ação revisional do art. 31 do Dec. 24.150, de 20.04.1934, o aluguel arbitrado vigora a partir do laudo pericial. • Superada, uma vez que o Decreto 24.150/34 foi revogado. • Além disso, a Lei nº 8.245/91 afirma que “o aluguel fixado na sentença retroage à citação, e as diferenças devidas durante a ação de revisão, ...

Súmula 179-STF

Origem: STF

Súmula 179-STF: O aluguel arbitrado judicialmente nos termos da Lei 3.085, de 29.12.1956, art6, vigora a partir da data do laudo pericial. • Superada, uma vez que a Lei nº 3.085/56 foi revogada.

Súmula 178-STF

Origem: STF

Súmula 178-STF: Não excederá de cinco anos a renovação judicial de contrato de locação fundada no Dec. 24.150, de 20.04.1934. • Superada, uma vez que o Decreto 24.150/34 foi revogado.

Súmula 177-STF

Origem: STF

Súmula 177-STF: O cessionário do promitente comprador, nas mesmas condições deste, pode retomar o imóvel locado. • Superada.

Súmula 176-STF

Origem: STF

Súmula 176-STF: O promitente comprador, nas condições previstas na Lei 1.300, de 28.12.1950, pode retomar o imóvel locado. • Superada, uma vez que era baseada na lei nº 1.300/50, que foi revogada.

Súmula 175-STF

Origem: STF

Súmula 175-STF: Admite-se a retomada de imóvel alugado para uso de filho que vai contrair matrimônio. • Superada.

Súmula 174-STF

Origem: STF

Súmula 174-STF: Para a retomada do imóvel alugado, não é necessária a comprovação dos requisitos legais na notificação prévia. • Superada.

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