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Súmula 332-STJ

Origem: STJ

Súmula 332-STJ: A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia. • Aprovada em 05/03/2008, DJe 13/03/2008. • Válida.

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08/07/2019 Revisão de concurso Revisão - MP/SP PDF ePub ---