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Resultados da busca de jurisprudência 8 julgados encontrados

Súmula 194-STJ

Origem: STJ

Súmula 194-STJ: Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra. • Aprovada em 24/09/1997, DJ 03/10/1997. • Superada. • O prazo prescricional da ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra na vigência do Código Civil de 2002 é de 10 anos (STJ. 3ª Turma. AgRg no REsp ...

Súmula 547-STJ

Origem: STJ

Súmula 547-STJ: Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, o prazo prescricional é de vinte anos na vigência do Código Civil de 1916. Na vigência do Código Civil de 2002, o prazo é de cinco anos se houver previsão contratual ...

Súmula 39-STJ

Origem: STJ

Súmula 39-STJ: Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista. • Superada.

Súmula 445-STF

Origem: STF

Súmula 445-STF: A Lei 2.437, de 07.03.1955, que reduz prazo prescricional, é aplicável às prescrições em curso na data de sua vigência (01.01.56), salvo quanto aos processos então pendentes. • Superada.

Súmula 154-STF

Origem: STF

Súmula 154-STF: Simples vistoria não interrompe a prescrição. • Válida. • Vide art. 202 do CC-2002.

Súmula 153-STF

Origem: STF

Súmula 153-STF: Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição. • Superada. • Vide art. 202, III, do CC-2002.

Súmula 150-STF

Origem: STF

Súmula 150-STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. • Válida. • A palavra “ação” está empregada com o sentido de “pretensão”.

Súmula 106-STJ

Origem: STJ

Súmula 106-STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. • Válida.

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