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Resultados da busca de jurisprudência 5 julgados encontrados

Súmula 549-STJ

Origem: STF  

Súmula 549-STJ: É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.
• Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015.
• Importante.

Súmula 364-STJ

Origem: STF  

Súmula 364-STJ: O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
• Importante.

Súmula 449-STJ

Origem: STF  

Súmula 449-STJ: A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.
• Importante.

Súmula 486-STJ

Origem: STF  

Súmula 486-STJ: É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
• Importante.
• Pela Lei nº 8.009/90, somente seria impenhorável o imóvel próprio utilizado pelo casal ou pela entidade ...

Súmula 205-STJ

Origem: STF  

Súmula 205-STJ: A Lei 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência.
• Válida.

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