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Resultados da busca de jurisprudência 5 julgados encontrados

Súmula 364-STJ

Origem: STJ

Súmula 364-STJ: O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. • Importante.

Súmula 449-STJ

Origem: STJ

Súmula 449-STJ: A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. • Importante.

Súmula 486-STJ

Origem: STJ

Súmula 486-STJ: É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. • Importante. • Pela Lei nº 8.009/90, somente seria impenhorável o imóvel próprio utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para ...

Súmula 549-STJ

Origem: STJ

Súmula 549-STJ: É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. • Importante.

Súmula 205-STJ

Origem: STJ

Súmula 205-STJ: A Lei 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência. • Válida.

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