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Resultados da busca de jurisprudência 5 julgados encontrados

Súmula 510-STJ

Origem: STJ  

Súmula 510-STJ: A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.
• Aprovada em 26/03/2014, DJe 31/03/2014.
• Superada com a edição da Lei nº 13.855/2019.

Súmula 312-STJ

Origem: STJ  

Súmula 312-STJ: No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.
• Aprovada em 11/05/2005 DJ 23/05/2005.
• Válida.

Súmula: 434-STJ

Origem: STJ  

Súmula: 434-STJ: O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito.
• Válida.

Súmula vinculante 21-STF

Origem: STF  

Súmula vinculante 21-STF: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
• Importante.
• Essa exigência viola o art. 5º, LV, da CF/88.

Súmula 373-STJ

Origem: STJ  

Súmula 373-STJ: É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.
• Válida.

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