FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 5 julgados encontrados

Súmula 510-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Outras espécies de processo administrativo
Origem: STJ

Súmula 510-STJ: A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. • Aprovada em 26/03/2014, DJe 31/03/2014. • Válida.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Súmula 312-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Outras espécies de processo administrativo
Origem: STJ

Súmula 312-STJ: No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. • Válida.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Súmula: 434-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Outras espécies de processo administrativo
Origem: STJ

Súmula: 434-STJ: O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito. • Válida.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Súmula vinculante 21-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Outras espécies de processo administrativo
Origem: STF

Súmula vinculante 21-STF: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. • Importante. • Essa exigência viola o art. 5º, LV, da CF/88.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Súmula 373-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Outras espécies de processo administrativo
Origem: STJ

Súmula 373-STJ: É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo. • Válida.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

INFORMATIVO Comentado 944 STF

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 944 STF.Confira abaixo o índice. Bons estudos.ÍNDICE DO INFORMATIVO 944 DO STFDireito ConstitucionalCONTROLE DE...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 944 STF - Versão Resumida

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 944 STF - Versão Resumida.Bons estudos.
Leia mais >

Súmula 636 do STJ comentada

A redação da Súmula 636 do STJ é a seguinte:Súmula 636-STJ: A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência.Clique AQUI para ler os...
Leia mais >

Materiais para Download

Informativos STF, Informatigos STJ, Revisões e outros materiais exclusivos para download.

Data Categoria Título Download
12/07/2019 Informativo comentado STF Informativo comentado 945 STF PDF ePub ---
12/07/2019 Informativo resumido STF Informativo resumido 945 STF PDF ePub ---
12/07/2019 Informativo resumido STF Informativo resumido 944 STF PDF ePub ---
12/07/2019 Informativo comentado STF Informativo comentado 944 STF PDF ePub ---
08/07/2019 Revisão de concurso Revisão - MP/SP PDF ePub ---

Ver todos os materiais para download