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Resultados da busca de jurisprudência 11 julgados encontrados

Súmula 651-STJ

Origem: STJ    

Súmula 651-STJ: Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública.

• Aprovada em 21/10/2021.
• Importante

Súmula 650-STJ

Origem: STJ    

Súmula 650-STJ: A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caracterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei nº 8.112/90.

Aprovada em 22/09/2021.
Importante.

Súmula 641-STJ

Origem: STJ - Informativo: 665    

Súmula 641-STJ: A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
STJ. 1ª Seção. Aprovada em 18/02/2020, DJe 19/02/2020.

Súmula 635-STJ

Origem: STJ - Informativo: 649    

Súmula 635-STJ: Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei nº 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por ...

Súmula 611-STJ

Origem: STJ - Informativo: 624    

Súmula 611-STJ: Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
• Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018.
• Importante.

Súmula 591-STJ

Origem: STJ - Informativo: 610    

Súmula 591-STJ: É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
STJ. 1ª Seção. Aprovada em 13/09/2017, DJe 18/09/2017.

Súmula 592-STJ

Origem: STJ - Informativo: 610    

Súmula 592-STJ: O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.
STJ. 1ª Seção. Aprovada em 13/09/2017, DJe 18/09/2017.

Súmula vinculante 5-STF

Origem: STF    

Súmula vinculante 5-STF: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
• Importante.
• Assim, a presença de advogado em PAD é facultativa. O acusado pode ser acompanhado por advogado se assim desejar. No entanto, não é obrigatório que o processado tenha a assistência ...

Súmula 343-STJ

Origem: STJ    

Súmula 343-STJ: É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.
• Aprovada em 12/09/2007, DJe 21/09/2007.
• Cancelada.
• A súmula foi cancelada porque estava em desacordo com a Súmula Vinculante 5, editada em 2008, pelo STF.
• Súmula vinculante 5-STF: A falta de ...

Súmula 18-STF

Origem: STF    

Súmula 18-STF: Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.
• Válida, mas sem relevância.

Súmula 19-STF

Origem: STF    

Súmula 19-STF: É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.
• Válida.
• Assim, o servidor público já punido administrativamente não pode ser julgado novamente para que sua pena seja agravada, mesmo que fique constatado que houve vícios no processo e que ele deveria ...

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