Encontre julgados selecionados que indicam o entendimento do STF e do STJ, comentados pelo Dizer o Direito.
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Súmula vinculante 55 STF: O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
• Aprovada em 17/03/2016, DJe 28/03/2016.
• Importante.
Súmula vinculante 37-STF: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.
• Importante.
Súmula vinculante 33-STF: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica.
• Aprovada em 09/04/2014, DJe 24/04/2014.
• ...
Súmula vinculante 16-STF: Os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor.
• Aprovada em 25/06/2009, DJe 01/07/2009.
• Válida.
• Ex: o vencimento básico de João é de R$ 600,00 (abaixo do salário mínimo). No entanto, ele recebe também ...
Súmula vinculante 3-STF: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
• ...
Súmula vinculante 15-STF:O cálculo de gratificações e outras vantagens não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo do servidor público.
• Válida.
Súmula vinculante 4-STF: Salvo os casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
• Válida.
• O art. 7º, IV, da CF/88 afirma que é vedada a vinculação do salário mínimo para ...
Súmula 682-STF: Não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos.
• Válida.
Súmula 681-STF: É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
• O entendimento acima continua válido, mas foi aprovada a súmula vinculante 42 com o mesmo teor.
Súmula 680-STF: O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
• O entendimento acima continua válido, mas foi aprovada a súmula vinculante 55 com o mesmo teor.
Súmula 339-STF: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.
• O entendimento acima continua válido, mas foi aprovada a súmula vinculante 37 com o mesmo teor.
Súmula 27-STF: Os servidores públicos não tem vencimentos irredutíveis, prerrogativa dos membros do Poder Judiciário e dos que lhes são equiparados.
• Superada.
• Os servidores públicos, assim como os trabalhadores em geral, possuem a garantia da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CF).
Súmula 321-STF: A Constituição Estadual pode estabelecer a irredutibilidade dos vencimentos do Ministério Público.
• Revogada pelo STF na Reclamação 1428/RO.
Súmula 43-STF: Não contraria a Constituição Federal o art. 61 da constituição de São Paulo, que equiparou os vencimentos do Ministério Público aos da Magistratura.
• Superada.
• A súmula faz referência a Constituição já revogada.
Súmula 34-STF: No Estado de São Paulo, funcionário eleito vereador fica licenciado por toda a duração do mandato.
• Superada.
• O tema é tratado pelo art. 38 da CF/88.
Súmula 672-STF: O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.
• O entendimento acima continua válido, mas foi aprovada a súmula ...
Súmula 671-STF: Os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigido até o efetivo pagamento.
• Válida, mas sem ...
Súmula 24-STF: Funcionário interino substituto é demissível, mesmo antes de cessar a causa da substituição.
• Superada.
• Funcionário interino era aquele nomeado em caráter interino, isto é, sem exigência de concurso público. Não se está aqui falando em cargo em comissão. O funcionário interino era nomeado para “cargos ...
Súmula 25-STF: A nomeação a termo não impede a livre demissão, pelo Presidente da República, de ocupante de cargo dirigente de autarquia.
• Polêmica, mas penso estar superada.
• No julgamento da ADI-MC 1949/RS, o então Min. Sepúlveda Pertence afirmou que a investidura a termo dos conselheiros das agências reguladoras era ...
Súmula 47-STF: Reitor de universidade não é livremente demissível pelo presidente da república durante o prazo de sua investidura.
• Válida.
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Observação: A otimização foi aplicada apenas para Jurisprudência, em breve estará disponível para os demais conteúdos da plataforma..
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