FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 15 julgados encontrados

Súmula 552-STJ

Origem: STJ

Súmula 552-STJ: O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos. • Aprovada em 04/11/2015, DJe 09/11/2015. • Importante. • Vide também a Súmula 377-STJ: O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas ...

Súmula 266-STJ

Origem: STJ

Súmula 266-STJ: O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. • Importante.

Súmula 377-STJ

Origem: STJ

Súmula 377-STJ: O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. • Importante. • Súmula 45-AGU: Os benefícios inerentes à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência devem ser estendidos ao portador de visão monocular, que possui direito de ...

Súmula vinculante 44-STF

Origem: STF

Súmula vinculante 44-STF: Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. • Importante.

Súmula 686-STF

Origem: STF

Súmula 686-STF: Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. • O entendimento acima continua válido, mas foi aprovada a súmula vinculante 44 com o mesmo teor.

Súmula 683-STF

Origem: STF

Súmula 683-STF: O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. • Importante.

Súmula 14-STF

Origem: STF

Súmula 14-STF: Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público. • Cancelada pelo STF (RE 74.486).

Súmula 684-STF

Origem: STF

Súmula 684-STF: É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público. • Válida.

Súmula vinculante 43-STF

Origem: STF

Súmula vinculante 43-STF: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. • Importante.

Súmula 685-STF

Origem: STF

Súmula 685-STF: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. • O entendimento acima continua válido, mas foi aprovada a súmula vinculante 43 com o mesmo teor.

Súmula 15-STF

Origem: STF

Súmula 15-STF: Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação. • Válida. • Ressalte-se que, atualmente, o candidato aprovado dentro do número de vagas possui direito subjetivo de ser nomeado e empossado dentro do período de validade do ...

Súmula 16-STF

Origem: STF

Súmula 16-STF: Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse. • Válida, mas sem relevância atualmente. • Não existe, atualmente, nenhuma discussão sobre o tema.

Súmula 17-STF

Origem: STF

Súmula 17-STF: A nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse. • Sem relevância atualmente.

Súmula 466-STJ

Origem: STJ

Súmula 466-STJ: O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público. • Válida. • Art. 19-A da Lei nº 8.036/90.

Súmula 373-STF

Origem: STF

Súmula 373-STF: Servidor nomeado após aprovação no curso de capacitação policial, instituído na polícia do Distrito Federal, em 1941, preenche o requisito da nomeação por concurso a que se referem as Leis 705, de 16.5.49, e 1.639, de 14.7.52. • Superada.

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

Lei 13.984/2020: acrescenta duas novas medidas protetivas de urgência a serem cumpridas pelo agressor (frequentar centro de educação e de reabilitação e ter acompanhamento psicossocial)

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada, no dia de ontem (03/04), a Lei nº 13.984/2020, que altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para incluir duas novas medidas protetivas de...
Leia mais >

Lei 13.982/2020: institui auxílio-emergencial para trabalhadores autônomos

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada ontem (02/04/2020), a Lei nº 13.982/2020, que:• promoveu alterações no benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93 (LOAS);• criou um...
Leia mais >

Lei 13.982/2020: alterações no Benefício de Prestação Continuada previsto na Lei nº 8.742/93

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada ontem (02/04/2020), a Lei nº 13.982/2020, que:• promoveu alterações no benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93 (LOAS);• criou um...
Leia mais >