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3 julgados encontrados

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Organização administrativa

Súmula 525-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Organização administrativa

Origem: STJ

Súmula 525-STJ: A Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais. • Importante.

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Súmula 8-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Organização administrativa

Origem: STF

Súmula 8-STF: Diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato. • Válida, mas pouco relevante.

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Súmula 33-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Organização administrativa

Origem: STF

Súmula 33-STF: A Lei 1.741, de 22.11.1952, é aplicável às autarquias federais. • Superada.

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