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Resultados da busca de jurisprudência 3 julgados encontrados

Súmula 525-STJ

Origem: STJ

Súmula 525-STJ: A Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais. • Importante.

Súmula 8-STF

Origem: STF

Súmula 8-STF: Diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato. • Válida, mas pouco relevante.

Súmula 33-STF

Origem: STF

Súmula 33-STF: A Lei 1.741, de 22.11.1952, é aplicável às autarquias federais. • Superada.

Blog Dizer o Direito

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DECRETAÇÃO DE MEDIDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM DESCONFORMIDADE COM A LEI Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais:Pena - detenção,...
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