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Resultados da busca de jurisprudência
3 julgados encontrados
Súmula 525-STJ
Origem: STJ Julgado marcado como LidoSúmula 525-STJ: A Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais. • Importante.
Súmula 8-STF
Origem: STF Julgado marcado como LidoSúmula 8-STF: Diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato. • Válida, mas pouco relevante.
Súmula 33-STF
Origem: STF Julgado marcado como LidoSúmula 33-STF: A Lei 1.741, de 22.11.1952, é aplicável às autarquias federais. • Superada.
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- Estatuto do desarmamento (Lei 10.826/2003)
- Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)
- Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)
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Outros temas da legislação extravagante
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- Crimes de responsabilidade dos Prefeitos (DL 201/67)
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