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Resultados da busca de jurisprudência 4 julgados encontrados

Súmula vinculante 13-STF

Origem: STF

Súmula vinculante 13-STF: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função ...

Súmula 6-STF

Origem: STF

Súmula 6-STF: A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele tribunal, ressalvada a competência revisora do judiciário. • Válida. • Recentemente, decidiu-se que “a anulação unilateral pela administração sem o ...

Súmula 346-STF

Origem: STF

Súmula 346-STF: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. • Importante.

Súmula 473-STF

Origem: STF

Súmula 473-STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. • Importante.

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INFORMATIVO Comentado 938 STF

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21/05/2019 Informativo resumido STF Informativo resumido 937 STF PDF ePub ---
17/05/2019 Quadros Medida protetiva de urgência concedida pela autoridade policial --- --- Imagem
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13/05/2019 Revisão de concurso Revisão - PGM Boa Vista PDF ePub ---